O Ato Institucional número 5

O período militar começou com emissão dos atos institucionais, os quais decretavam novas leis que concediam poderes importantes aos presidentes. O Ato Institucional número 5 foi o quinto decreto emitido pelo governo militar brasileiro e é considerado o mais duro golpe na democracia, porque deu poderes quase absolutos ao regime militar. Determinações mais importantes do AI 5:

- Concedia poder ao Presidente da República para dar recesso a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas (estaduais) e Câmara de vereadores (Municipais);

- Concedia poder ao Presidente da República para intervir nos estados e municípios, sem respeitar as limitações constitucionais;

- Concedia poder ao Presidente da República para suspender os direitos políticos, pelo período de 10 anos, de qualquer cidadão brasileiro;

- Concedia poder ao Presidente da República para dar recesso a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas (estaduais) e Câmara de vereadores (Municipais);

- Concedia poder ao Presidente da República para intervir nos estados e municípios, sem respeitar as limitações constitucionais;

- Concedia poder ao Presidente da República para suspender os direitos políticos, pelo período de 10 anos, de qualquer cidadão brasileiro;